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CONDIÇÕES DO CONTRATO



Para os efeitos deste contrato, “bilhete” significa “bilhete de passagem e talão de bagagem”, do qual fazem parte as presentes “condições do contrato e os avisos. “Bilhete electrónico” significa o Itinerário/Recibo emitido por ou em nome do transportador contratual, os cupões electrónicos, e no seu caso, um documento de embarque. “Transportador contratual” significa todo o transportador aéreo que transporte ou se comprometa a transportar o passageiro e a sua bagagem em virtude deste contrato ou que realize qualquer outro serviço relacionado com o respectivo transporte aéreo; “Transportador de Facto” significa qualquer outro transportador que realize todo ou parte do transporte contratado com o transportador contratual e autorizado por este. “Convénio de Montreal” significa o Convénio para a Unificação de certas Regras para o Transporte Aéreo Internacional, assinado em Montreal, no dia 28 de Maio de 1999. “Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002 de 13 de Maio de 2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas comunitárias no que diz respeito ao transporte de passageiros e da sua bagagem. “DSE” significa os Direitos de Saque Especiais segundo a sua definição pelo Fundo Monetário Internacional.

  • O transporte realizado em virtude do presente contrato, no que respeita à responsabilidade do transportador, está sujeito, ao Convénio de Montreal e ao disposto no Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002 de 13 de Maio de 2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas no que diz respeito ao transporte dos passageiros e da sua bagagem.


  • Veja como se aplica em voos operados por

    • British Airways
    • American Airlines