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CONDIÇÕES DO CONTRATO

CONDIÇÕES DO CONTRATO

Para os efeitos deste contrato, “bilhete” significa “bilhete de passagem e talão de bagagem”, do qual fazem parte as presentes “condições do contrato e os avisos. “Bilhete eletrônico” significa o Itinerário/Recibo emitido por ou em nome do transportador contratual, os cupões eletrônicos, e no seu caso, um documento de embarque. “Transportador contratual” significa todo o transportador aéreo que transporte ou se comprometa a transportar o passageiro e a sua bagagem em virtude deste contrato ou que realize qualquer outro serviço relacionado com o respectivo transporte aéreo; “Transportador de Fato” significa qualquer outro transportador que realize todo ou parte do transporte contratado com o transportador contratual e autorizado por este. “Convênio de Montreal” significa o Convênio para a Unificação de certas Regras para o Transporte Aéreo Internacional, assinado em Montreal, no dia 28 de Maio de 1999. “Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002 de 13 de Maio de 2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas comunitárias no que diz respeito ao transporte de passageiros e da sua bagagem. “DSE” significa os Direitos de Saque Especiais segundo a sua definição pelo Fundo Monetário Internacional.

  • O transporte realizado em virtude do presente contrato, no que respeita à responsabilidade do transportador, está sujeito, ao Convênio de Montreal e ao disposto no Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002 de 13 de Maio de 2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas no que diz respeito ao transporte dos passageiros e da sua bagagem.

  • Em atenção ao disposto pelo item 108.25 do Regulamento Brasileiro da Aviação, por medida de segurança, solicitamos e orientamos a todos os passageiros da IBERIA que não transportem na bagagem de mão e/ou na bagagem despachada pacotes e/ou objetos recebidos de desconhecidos.

O transporte realizado em virtude do presente contrato, no que respeita à responsabilidade do transportador, está sujeito, ao Convênio de Montreal e ao disposto no Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho de 9 de Outubro de 1997, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002 de 13 de Maio de 2002, relativo à responsabilidade das companhias aéreas no que diz respeito ao transporte dos passageiros e da sua bagagem.

Não caindo em contradição com o anterior, todo o transporte realizado e outros serviços prestados pelo transportador serão submetidos:

  1. Às condições que figuram neste bilhete.

  2. à tarifa aplicada e às suas condições.

  3. Às restantes condições de transporte estabelecidas pelo transportador e às regulamentações conexas que fazem parte do presente contrato e que podem ser consultadas nas agências do transportador.

O nome do transportador contratual pode aparecer abreviado no bilhete, sempre que o nome completo e a sua abreviatura figurem nos manuais, regulamentações e horários do transportador; a direção do transportador contratual é a que figura no verso do “bilhete de passagem”; as escalas definidas são aqueles pontos que se indicam no “bilhete de passagem” ou que figuram nos horários do transportador como escalas previstas no itinerário do passageiro; o transporte a realizar em virtude deste contrato por vários transportadores sucessivos considerar-se-á como uma só operação.

O transportador que emite um bilhete para as linhas de outro transportador, atua só como agente deste último.

Qualquer limitação de responsabilidade do transportador contratual aplicar-se-á e beneficiará os seus agentes, funcionários e representantes, assim como ao transportador de fato, aos seus dependentes e agentes, quando atuem no exercício das suas funções.

A bagagem faturada será entregue ao portador do talão da bagagem. Se a bagagem faturada tiver sido danificada, o passageiro deverá apresentar por escrito a devida reclamação ao transportador o mais breve possível ou, pelo menos, no prazo de sete (7) dias e em caso de atraso no prazo de vinte e um (21) dias, sempre referidos a dias naturais ou de calendário, a partir, em ambos os casos de ser colocada a bagagem à disposição do passageiro.

Este bilhete é válido para o transporte durante um ano a partir da data de emissão, exceto se estabelecido de forma diferente no mesmo, ou nas tarifas aplicáveis e suas condições. O transportador pode negar-se a efetuar o transporte se a tarifa aplicável não tiver sido paga.

O transportador compromete-se a fazer todos os possíveis para transportar o passageiro e a sua bagagem com a diligência razoável. Em caso de necessidade, o transportador pode fazer-se substituir por outro transportador, utilizar aviões de terceiros e modificar ou suprimir escalas previstas no bilhete. Se o passageiro perder um voo de conexão devido a uma causa imputável a Iberia, o passageiro será reencaminhado para outro voo que lhe permita chegar ao destino o quanto antes ou, na sua falta, ser-lhe-á reembolsado um montante igual ao preço do voo pago, se não se utilizou nenhuma parte do bilhete ou a diferença entre o preço pago e a tarifa aplicável aos trajetos percorridos, se se utilizou uma parte do bilhete.

O passageiro deverá cumprir os requisitos governamentais estabelecidos para a realização da viagem e dispor dos documentos de saída, entrada e outros exigidos, assim como chegar ao aeroporto à hora assinalada pelo transportador no aviso HORA LIMITE DE ACEITAÇÃO AO VOO.

Nenhum agente, funcionário ou representante do transportador tem autoridade para alterar, modificar ou renunciar a qualquer uma das condições deste contrato.

Conforme disposto no Regulamento (CE) Nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de recusa de embarque a um passageiro que se apresentou ao embarque nas condições estabelecidas pelo Regulamento, estabelece-se uma compensação, e o transportador deverá oferecer apoio e assistência imediata ao passageiro.

Conforme o disposto no Regulamento (CE) Nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de cancelamento de um voo estabelece-se uma compensação, salvo se o cancelamento se dever a circunstâncias extraordinárias, e obrigar o transportador a prestar apoio e assistência imediata aos passageiros afectados.

Conforme disposto no Regulamento (CE) Nº 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, em caso de grande atraso de um voo no que diz respeito à hora de saída prevista, o passageiro tem direito a receber apoio e assistência imediata durante o atraso.

Para voos operados com códigos compartilhados nos Estados Unidos, informamos que em caso de atrasos prolongados na pista se aplicará o Plano de Contingência da companhia operadora.

As taxas e impostos sobre o transporte aéreo serão pagos pelo passageiro. Estas taxas e impostos, que podem constituir uma parte importante do preço final, estão incluídos no preço do bilhete e serão indicados separadamente, quando acrescentados à tarifa do bilhete, no campo impostos e taxas.

As taxas e impostos são objeto de constantes modificações o revisões, que podem ocorrer após a data de compra do bilhete. Se ocorrer um aumento numa taxa ou imposto repercutido no passageiro depois da data de compra do bilhete e antes da sua utilização, o passageiro deverá pagar a diferença relativamente aos utilizados no momento da compra. Se este aumento de taxas ou impostos implicar um aumento considerável do montante relativamente ao preço do bilhete, o passageiro poderá solicitar o reembolso num prazo de 7 dias úteis contados desde que a companhia ou a agencia lhe solicitar o pagamento. Decorrido este prazo sem que o passageiro pague a diferença, a companhia procederá ao cancelamento do bilhete e reembolso do montante.

Conforme o disposto no artigo 11 do Regulamento (CE) Nº 2111/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, o transportador contratual informará o passageiro sobre a identidade da Companhia que vai realizar o voo. Se, no momento de realizar a reserva, não se conhecer a identidade da companhia operadora, o transportador contratual terá o cuidado de informar o passageiro assim que for conhecida a identidade da mesma.

Este aviso informativo transcreve o ANEXO incluído no Regulamento (CE) Nº 2027/97 do Conselho, modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002, que resume as normas em matéria de responsabilidade aplicadas pelas companhias aéreas comunitárias, em conformidade com a legislação comunitária e o Convênio de Montreal.

  • Indenização em caso de morte ou lesão: não há limite econômico fixado para a responsabilidade em caso de lesões ou morte do passageiro. Para os danos até 113.100 DSE (quantidade aproximada na moeda local), a companhia aérea não poderá impugnar as reclamações de Indenização. Para valores superiores a este montante, a companhia aérea só pode impugnar uma reclamação no caso de poder provar que não houve negligência da sua parte nem uma falta de outra natureza.

  • Adiantamentos: em caso de morte ou lesão de um passageiro, a companhia aérea deverá dar, no prazo de quinze dias a partir do dia da identificação da pessoa com direito à Indenização, um adiantamento para cobrir as necessidades econômicas imediatas. Em caso de falecimento, este adiantamento não poderá ser inferior a 16.000DSE (importância aproximada na moeda local).

  • Atraso do passageiro: no caso do voo contratado pelo passageiro sofrer um atraso, a companhia aérea é responsável pelo dano sempre que não tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou lhe tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade no caso de atraso do passageiro é limitada a 4.694 DSE (valor aproximada na moeda local)*.

  • Atraso da bagagem: no caso de atraso da bagagem, a companhia aérea é responsável pelo dano sempre que não tenha tomado todas as medidas razoáveis para evitar o dano ou lhe tenha sido impossível tomar essas medidas. A responsabilidade é limitada a 1.131 DSE (importância aproximada na moeda local)*.

  • Destruição, perda ou danos da bagagem: a companhia aérea é responsável no caso de destruição, perda ou danos da bagagem até à quantia de 1.131 DSE (importância aproximada na moeda local). No que diz respeito à bagagem faturada, é responsável ainda quando for isento de culpa, salvo se a bagagem já estivesse danificada. No que diz respeito à bagagem não faturada, a companhia aérea só é responsável pelos danos causados por sua culpa.

  • Limites mais elevados para a bagagem: se a bagagem faturada tiver sido danificada, chegado atrasada, sido perdida ou destruída, o passageiro deve reportá-lo por escrito à companhia aérea o quanto antes. Se a bagagem danificada é bagagem faturada, o passageiro deverá reportar por escrito no prazo de sete dias, e em caso de atraso, de vinte e um dias, em ambos os casos a partir do dia no qual a bagagem foi posta à disposição do passageiro.

  • Reclamações sobre a bagagem: o passageiro pode recorrer a um limite de responsabilidade mais elevado efetuando uma declaração especial, prévia ao check-in, pagando uma tarifa suplementar.

  • Responsabilidade da companhia com a qual se contratou o serviço e da companhia encarregada da prestação efetiva: se a companhia aérea encarregada do voo não for a mesma que a companhia aérea contratante, o passageiro poderá formular uma queixa ou uma reclamação a qualquer uma delas. Se no bilhete constar o nome ou código de uma companhia aérea, essa é a companhia aérea contratante.

  • Prazos de reclamação: toda a reclamação perante um tribunal deverá ser apresentada no prazo de dois anos a partir da chegada da aeronave ou do dia em que a aeronave devesse ter chegado.

  • Fundamento da informação: as normas acima descritas fundamentam-se no Convênio de Montreal de 28 de Maio de 1999, desenvolvido na Comunidade pelo Regulamento (CE) Nº 2027/97 [modificado pelo Regulamento (CE) Nº 889/2002] e pela legislação nacional dos Estados membros.

* Trata-se do direito do passageiro individual de iniciar uma ação perante um tribunal para pedir uma Indenização pelos danos causados por um atraso, sendo necessário demonstrar que ocorreram tais danos e que o transportador aéreo é responsável.

Por razões de segurança, a bagagem do passageiro não deve conter artigos perigos, tais como: Gases comprimidos, corrosivos, explosivos, líquidos e sólidos inflamáveis, materiais radioativos, materiais oxidantes, venenos, substâncias infecciosas e maletas com equipamentos de alarme incorporados.

Caso tenha o seu lugar devidamente reservado e, em virtude de uma qualquer circunstância, não possa fazer uso do mesmo, pedimos-lhe que proceda ao cancelamento do mesmo por telefone, pessoalmente ou através da sua Agência de Viagens. Com este procedimento, irá disponibilizar a viagem a outro passageiro, evitando assim que o lugar fique vazio e evitando igualmente a possível penalização por não cancelar a sua reserva em tempo útil.

Solicitamos aos Senhores Passageiros que à chegada confirmem as reservas da sua próxima escala ou da viagem de retorno. Solicitamos igualmente que comuniquem o seu endereço temporário à transportadora para que possam ser contatados e receberem quaisquer informações que sejam eventualmente do seu interesse.

A hora limite de aceitação ao voo é o tempo mínimo de antecipação à hora oficial programada de saída do voo indicada no bilhete, no qual o passageiro deve ter sido admitido ao voo, ter faturado a sua bagagem e estar na posse do seu cartão de embarque. Passado este tempo limite, o voo ficará encerrado. O transportador não incorre em qualquer responsabilidade pela não-aceitação do passageiro sempre que este se apresentar a um voo já encerrado.

Veja como se aplica em voos operados por